ASSESSORIA JURÍDICA DA ASMEAP ASSEGURA O PAGAMENTO DE FUNÇÃO A ASSOCIADA ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL.

A Assessoria Jurídica da ASMEAP, obteve sentença favorável para nossa associada, em reclamação cível no Juizado Especial de Fazenda Pública.

Na referida ação cível, a militar associada pleiteava o recebimento da diferença remuneratória relativa da função de 1º Sargento, para qual foi designada, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.

Na sentença proferida a magistrada condenou o Estado do Amapá a Obrigação de fazer no ajuste do subsídio da autora para efetivação do pagamento da diferença entre o cargo ocupado de 3º Sargento e o cargo de 1º Sargento, e condenou ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas, atualizadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A assessoria jurídica da ASMEAP está a disposição dos militares associado que foram designados ou que exerceram funções e que não receberam a diferença remuneratória relativa a função desempenhada.