Licença sanitária

A ASMEAP dá mais um passo para cumprir o EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2023 - SEAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007.0899.0277.0001/2023, onde se torna público, que o Governo do Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração, realiza chamamento público para o credenciamento de instituições consignatárias interessadas em promover a consignação de descontos em folha de pagamento aos servidores públicos civis e militares da administração pública direta, autárquica e fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 53, parágrafo único da Lei Estadual n. 66/1993, regulamentado pelo Decreto n. 5334/2015 e art. 25 da Lei n.8666/1993, bem como Instrução normativa n. 001/2015-SEAD e de acordo com as regras estabelecidas neste edital e seus anexos. (https://editor.amapa.gov.br/arquivos_portais/publicacoes/SEAD_70e62eb00adb41daceddc490cfce24d3.pdf ):

4.1 Os documentos necessários para credenciamento de associações, entidades de classe representativas, assistenciais ou sócio recreativas, sindicatos de categorias, cooperativas constituídas de servidores públicos estaduais e de militares e conselhos de entidades de classe: a) cópia autenticada do estatuto, com o registro do cartório competente;

b) cópia autenticada da ata da última eleição e posse da diretoria;

c) certidões negativas do INSS, da Receita Federal e dos Fiscos Estadual e Municipal;

d) certidão negativa do FGTS;

e) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF da consignatária;

f) cópia do CPF/MF do responsável pela consignatária;

g) alvará de licença de funcionamento dentro do período de validade;

h) relação e natureza dos descontos a serem efetivados.